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Aumento do limite de faturamento anual deve permitir que empresas cresçam e gerem empregos A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei 108/21, que aumenta o limite da receita
Como a gorjeta é considerada parte da receita bruta, pequenas empresas pagam maior carga tributária. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 338/17 que exclui as gorjetas da
Processo de restituição do PIS e da Cofins pela cobrança indevida de ICMS já se arrasta há 20 anos. Do total de R$ 60,3 bilhões em créditos tributários do PIS e da Cofins pela cobrança indevida de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e
O preço cobrado pela energia elétrica não pode aumentar de modo abusivo e injustificado. O entendimento é do juiz Fábio de Souza Pimenta, da 32ª Vara Cível de São Paulo. O magistrado suspendeu cobrança da Eletropaulo feita a uma agência
Os escritórios de advocacia desempenham serviço essencial e não podem ter seu funcionamento paralisado por causa da epidemia do novo coronavírus. O entendimento é da juíza Ida Inês Del Cid, da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do
Saiu no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 7 de janeiro, a nova tabela de salários dos servidores do judiciário federal para 2022. O Tribunal Superior do Trabalho, um dos órgãos que compõem o poder, publicou os valores de subsídios
Com o intuito de promover a cultura da conciliação e da desjudicialização, o Tribunal de Justiça de São Paulo criou projetos para incentivar a iniciativa privada e o Poder Público a se valerem dos métodos autocompositivos, como a mediação e
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